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Legislação sobre regulamentação da Lei 13.003 é publicada no Diário Oficial

Sem categoria - 15.12.14

A legislação que dispõe sobre a regulamentação da Lei 13.003 foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 12 de dezembro. As publicações dizem respeito às Resoluções Normativas (RN) nºs 363, 364 e 365, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A RN nº 363 dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde. A RN nº 364 dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas. Já a RN n° 365 dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares.

Clique nos links abaixo e confira a íntegra das publicações.

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 363 – Anexo 1 e Anexo 2

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 364 – Anexo 1

RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 365 – Anexo 1 e Anexo 2