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Decreto regulamentando artigo da lei que institui Política Nacional de Resíduos Sólidos é publicado no Diário Oficial

Geral - 26.10.17

O Decreto n° 9.177, de 23 de outubro de 2017, que regulamenta o artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 24. O texto complementa ainda os artigos 16 e 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências. A legislação entra em vigor a partir da data de publicação. Confira aqui o texto na íntegra.

Instrução normativa

Quem também publicou importante legislação para a área de saúde esta semana foi a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Trata-se da Instrução Normativa (IN) n° 22, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre a atualização dos Anexos I e II da Instrução Normativa – IN nº 4, de 2015.

As atualizações versam sobre as normas técnicas a serem adotadas na certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária e os prazos de quando passam a vigorar. Confira aqui a instrução normativa na íntegra.