fbpx

Notícias Sem categoria

CNS pede providências para que operadoras de planos de saúde cumpram normas previstas na Lei 13.003

Sem categoria - 13.10.15

A Confederação Nacional de Saúde (CNS) solicitou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que sejam adotadas as medidas necessárias para que as operadoras de planos de saúde cumpram as normas referentes à formalização e o reajustamento inflacionário dos contratos junto aos prestadores de serviços de saúde. O ofício com o pedido do presidente da CNS, Renato Merolli, foi enviado à agência reguladora no último mês de setembro, tendo em vista o disposto no artigo 17-A da Lei 9.656/98, com redação da Lei 13.003/2014.
 
De acordo com o documento enviado pela CNS, os prestadores de saúde noticiam o descumprimento das determinações que tornam obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. Além disso, menciona ainda que o mesmo acontece em relação à determinação legal de previsão de periodicidade do critério de reajustes desses instrumentos jurídicos, que vem sendo desprezado pelas operadoras ainda que o prazo de negociação previsto no art. 17-A (primeiros 90 dias do ano) já tenha se esgotado.
 
“Contrariando ainda as Resoluções Normativas ANS nº 363 e 364, as operadoras de planos de saúde permanecem inertes em relação à formalização e reajustamento inflacionário dos contratos”, menciona o documento.
 
Representando oito federações filiadas – incluindo a Febase, da qual a Ahseb é afiliada- a CNS enviou o ofício diretamente para o presidente da ANS, José Carlos Abrahão.  Veja aqui o documento na íntegra.





Opções de privacidade