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CNS emite circular esclarecendo comunicado da ANS sobre ações judiciais ingressadas pelo órgão

Sem categoria - 16.05.16

A Confederação Nacional de Saúde (CNS) emitiu nesta segunda-feira, 16, uma circular esclarecendo o comunicado divulgado na última semana pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito das ações judiciais ingressadas pela confederação contra a agência reguladora. No texto, a CNS explica que as ações propostas questionam não a regulamentação como um todo, mas somente dispositivos específicos que, na visão da CNS, prejudicam de forma desproporcional os estabelecimentos de saúde.

Para a CNS, “ao condicionar a existência de contrato escrito ou cumprimentos de condições para garantir um direito dos mais essenciais, que é a correção monetária integral, afronta-se os três princípios fundamentais que norteiam as relações contratuais: a autonomia de vontade, a supremacia da ordem pública e a obrigatoriedade, além de violar o princípio constitucional da segurança jurídica”.

“A CNS é contrária a quaisquer condicionantes que possam obstruir a reposição do índice inflacionário definido como IPCA, eis que é direito básico, permitindo a ainda tênue manutenção do equilíbrio financeiro do contrato. Ao recorrer ao Supremo, a CNS vislumbrou uma possibilidade de diminuir o número de demandas, concentrando no órgão superior a discussão sobre pontos ilegais e inconstitucionais, tendo como tese a própria essência de manifestação do Supremo, que entendeu não ser viável”, explica a diretoria.

Para a confederação, apenas haverá troca de foro, uma vez que as discussões travadas no Supremo Tribunal Federal já estão judicializadas na Justiça Federal e em vias de ocorrer.

AUDIÊNCIA – Na última quinta-feira, 12, antes da emissão do comunicado, os diretores da CNS estiveram reunidos com a diretora da ANS, Marta Oliveira, na sede da entidade, no Rio de Janeiro. Na ocasião, a CNS, reforçou a posição de rejeição da aplicação de 85% do IPCA para prestadores não acreditados.

“A CNS demonstrou sua contrariedade com algumas ações propostas pela ANS que ampliam o desequilíbrio do mercado sempre em detrimento dos hospitais, clínicas e laboratórios”, explicou o vice-presidente da CNS e coordenador do Departamento de Saúde Suplementar, Marcelo Britto, que participou do encontro, juntamente com o presidente da entidade, Tércio Kasten; e os também vice-presidentes Breno Monteiro e Armando Amaral.

Confira aqui, na íntegra, a circular emitida hoje pela CNS.