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As cotas estabelecidas pelo Planserv para atendimento em clínicas e hospitais credenciados foram debatidas em audiência pública realizada na manhã desta quinta, 9, pela Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa da Bahia. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Soldado Prisco (PSC), muitos servidores públicos do Estado, usuários do plano de saúde, estão deixando de ser atendidos por causa do teto estabelecido desde maio do ano passado.

O presidente da Associação dos Hospitais e Serviços Públicos do Estado da Bahia, Mauro Duran, contou durante a audiência que cada clínica ou hospital conveniado ao Planserv tem sua cota mensal de atendimentos. Quando qualquer uma dessas unidades de saúde extrapola essa cota, acrescentou Duran, o pagamento fica retido pelo Governo do Estado, sem qualquer previsão de quando ele vai acontecer. Segundo Mauro Duran, as cotas variam de mês a mês para cada clínica ou hospital. Só a própria unidade de saúde tem acesso às informações sobre a cota destinada no mês; e ela administra o seu atendimento de acordo com esse teto de pagamento.

“Os usuários precisam estar cientes que essa cota é responsabilidade do Planserv. Porque uma clínica ou hospital se recusaria a atender um paciente com a garantia de pagamento pelo plano? Até empresarialmente isso não faz sentido”, afirmou o presidente da Associação de Hospitais e Serviços Públicos da Bahia.

No caso das clínicas, explicou Duran, a situação fica mais administrável, já que elas podem marcar consultas pelo Planserv até determinado dia do mês, de forma que não extrapole a cota estabelecida”. A situação, no entanto, fica mais complicada para os hospitais. “O setor de emergência de um hospital tanto pode receber um paciente com unha encravada como também tratar alguém que deu entrada com um problema cardíaco e precisou passar 20 dias na UTI. Como vamos racionalizar esses custos?”, questiona ele.

Para o presidente da comissão, Soldado Prisco, a situação fica ainda mais grave quando se sabe que, conforme o Canal Transparência, o Planserv recebeu em 2017 dos conveniados o montante de R$ 1,2 bilhão, registrando no ano um superávit de quase R$ 150 milhões. “O Planserv lucrou no ano passado três vezes mais do que a média dos planos de saúde. Assim não se pode falar em falta de recursos que justifique o estabelecimento de cotas”, argumenta Prisco.

Presente no evento, o presidente estadual do Conselho Regional de Medicina (Cremeb), César Amorim Pacheco Neves, admitiu que as unidades de saúde evitam  tratar abertamente das cotas e para não ser descredenciadas pelo Planserv. Os números, diz, ajudam a explicar esse receio: o plano tem 512 mil conveniados na Bahia e 1.418 unidades de saúde parceiras na Bahia. Amorim contou que, apesar das cotas já existirem antes para as clínicas conveniadas, ele costumava ser ajustada a cada três meses conforme a demanda apresentada. “Mais isso mudou desde maio do ano passado”, afirmou. Já os hospitais, acrescentou, até essa data não possuíam nenhum tipo de teto.

Para o  presidente da Comissão de Proteção ao Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Mateus Nogueira, ao estabelecer as cotas de atendimento o Planserv fere o Código de Defesa do Consumidor. “Pelo aspecto contratual, a função do plano de saúde é garantir atendimento ao usuário no momento em que ele necessitar. Mas não existe uma precisão de quando isso vai acontecer por isso ele precisa garantir o atendimento em qualquer período”, defende Nogueira.

Um dos últimos a se pronunciar, o deputado Bira Corôa (PT) observou que a criação das cotas aconteceu durante um período de crise vivenciado pelos planos de saúde de forma geral e foi fundamental para disciplinar o atendimento e evitar abusos. “O Planserv não pode simplesmente deixar um cheque em branco para que as clínicas e hospitais usem como quiser, porque ele precisa ter responsabilidade com a manutenção do plano”, afirmou o parlamentar. Bira se dispôs também a programar uma visita dos integrantes da Comissão e das associações de saúde ao Planserv. Sugestão que foi prontamente aceita pelo presidente do colegiado. Também participaram do evento as deputadas Fátima Nunes (PT) e Maria del Carmen (PT).