Correspondências

AHSEB reúne especialistas e promove encontro sobre a LGPD

Visando discutir e trazer subsídios à implantação da Lei Geral de Proteção de dados-LGPD nas instituições de saúde, a AHSEB reuniu em evento virtual fechado, em 23/09/20, gestores e representantes jurídicos de instituições associadas, assim como, especialistas das áreas jurídica e ciência da informação, com vasta experiência em privacidade e proteção de dados. Lucas Paglia, advogado sócio fundador da P&B e Elba Vieira, doutoranda em Ciência da Informação e Coautora do livro “LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais/Manual de Implementação” muito contribuíram com o encontro.

A LGPD entrou em vigor em 18/09 e além da ausência de regulamentação e autoridade nacional até então, foi evidenciado ainda, durante encontro, a total ausência de orientação por parte da Agência Nacional de Saúde- ANS cujo protagonismo será necessário, pelo papel regulador que ocupa na saúde suplementar, assim como responsável pela Troca de Informações na Saúde Suplementar -TISS, o que envolve dados sensíveis dos pacientes.

Durante o supracitado encontro houve consenso sobre a necessidade de implantação da citada Lei, assim como sobre a ilegalidade detectada nos aditivos contratuais de operadoras de planos de saúde até então encaminhados aos prestadores de serviços.

Com o objetivo de impedir que tais ações das operadoras se propaguem sem qualquer padrão e com ilegalidades, a AHSEB deu ciência aos participantes sobre as ações realizadas até então junto ao Ministério Público Federal em 22/09/20 (AQUI), Tribunal de Justiça da Bahia- TJBA em 22/09/20 (AQUI) e à referida Agência Reguladora em 01/10/20 (AQUI).