Legislação de Saúde

Resolução Normativa – RN ANS nº 433, de 27 de Junho de 2018

Dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de
utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde
suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das
informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do
conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e
dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a”
do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar –
CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e
Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN
nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que
constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência
à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá
outras providências;

RESOLUCAO NORMATIVA – RN ANS N 433 DE 27 DE JUNHO DE 2018

Íntegra do DOU: RN 433 (1)  e RN 433 (2)